PONTOS DE ENTRADA TEMÁTICOS

Acesso à Justiça

Ataques a pessoas com albinismo raramente são investigados e os supostos agressores muitas vezes escapam à justiça. A fraca resposta a ataques e a impunidade significativa servem como entraves a denúncia e visibilidade de ataques. Na África subsaariana, as respostas legais a assassinatos e mutilações de pessoas com albinismo têm sido lentas ou, em alguns casos, inexistentes. As organizações da sociedade civil levantaram preocupações sobre o número de casos que não foram julgados ou indeferidos em tribunal devido à falta de provas como resultado do fracasso das forças de segurança em realizar investigações adequadas.

Problemas

As barreiras à garantia do direito de acesso à justiça para as pessoas com albinismo que foram vítimas de violações dos direitos humanos incluem:

  • A falta de vontade política para fazer cumprir a legislação existente, bem como a falta de recursos para as forças policiais para lidar com os casos, incluindo ferramentas para análises forenses e de DNA, especialmente em áreas rurais.
  • Os mentores desses crimes - considerados elites poderosas ou influentes - raramente são processados, enquanto os processos relativamente poucos que ocorrem tendem a focar apenas em criminosos de baixo nível.
  • Preconceito entre as autoridades responsáveis pela aplicação: Agentes da polícia, procuradores e juízes detêm as mesmas atitudes discriminatórias contra pessoas com albinismo e não investigam, não processam nem condenam adequadamente. De acordo com os relatórios, em algumas ocasiões, procuradores e juízes não consideram a discriminação contra a vítima como um factor agravante no ataque, e sentenças judiciais proferidas a criminosos condenados não reflectem a gravidade de crimes contra pessoas com albinismo.
  • Falta de conhecimento sobre direitos e vias de reparação: Em alguns casos, as vítimas, familiares e membros da comunidade não têm, supostamente, conhecimento de como apresentar uma denúncia junto às autoridades competentes. Muitas vezes, não se manifestam por medo de represálias.
  • Falta de medidas de protecção: A necessidade de reforçar as medidas de protecção foi realçada repetidamente. Embora tenha havido esforços de alguns estados para proteger as vítimas, em alguns casos, os mesmos foram inadequados ou violaram ainda mais os direitos das vítimas. Por exemplo, após uma série de ataques contra pessoas com albinismo na região da zona dos lagos na Tanzânia, as autoridades colocaram as crianças com albinismo em casas "seguras", muitas vezes referidas como abrigos de retenção temporários. Foram levantadas preocupações de que os abrigos não são higiénicos, são superlotados e têm recursos humanos e financeiros limitados, e de que as crianças com albinismo foram sujeitas a ameaças, assim como a agressão física e sexual.

Acções

  • Formar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o judiciário em direitos das pessoas com albinismo, incluindo padrões nacionais, regionais e internacionais - em ambos os ataques físicos
  • Incorporar módulos sobre o albinismo no acesso contínuo aos programas de justiça
  • Dar assistência jurídica gratuita às vítimas cujos casos não tenham sido processados ou que não tenham recebido correcção e remediação suficientes em fóruns nacionais, regionais e internacionais
  • Dar conselho jurídico, sem custo para sobreviventes e testemunhas de ataques que desejam prestar depoimento em um caso ou ter seus casos processados
  • Dar assistência jurídica gratuita para trazer casos experimentais em fóruns nacionais, regionais e internacionais

Metas

Esta área temática contribuirá para as seguintes metas do plano de acção regional:

MedidasIndicadores
A. Medidas de prevenção1.1
B. Medidas de protecção1.1; 4.1
C. Medidas de responsabilização1.1; 1.2; 2.1; 2.2
D. Igualdade e não discriminação2.7;2.8

Desempenho de país

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