PLANO DE ACÇÃO DA UNIAÕ AFRICANA (2021-2031)

Em Julho de 2019, durante a sua trigésima quinta sessão ordinária, o Conselho Executivo da União Africa (UA) decidiu adoptar um Plano de Acção para Eliminar os Ataques e Discriminação contra Pessoas com Albinismo (Plano de Acção), tornando-o uma estratégia continental. A União Africana também decidiu que seria nomeado um Enviado Especial sobre o Albinismo para garantir a implementação do Plano de Acção.

Para realizar a visão da Agenda 2063 da UA, e cumprir a “África Que Queremos” durante a nossa vida, a UA adoptou em 2018 um Protocolo para a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África. Este foi seguido pela adopção do Quadro Estratégico para a Deficiência da União Africana, o qual substituiu o alargado Plano de Acção da Década Africana das Pessoas com Deficiência (2010 - 2019). Os dois instrumentos fazem parte dos pilares da Arquitectura da União Africana para a Deficiência (AUDA), a qual é uma estrutura que guia os Estados-Membros para garantir os direitos e a inclusão em matérias de deficiência em África. A AUDA é composta por três pilares: o Pilar Jurídico (Protocolo sobre a Deficiência); o Pilar Programático (Quadro Estratégico para a Deficiência); e o Pilar Institucional (Instituto para a Deficiência da UA). O prazo de 2031 conforme indicado para implementação do Plano de Acção também se baseia na informação de base disponível em 2019 para o Relatório sobre a Implementação do Plano de Acção Continental sobre a Década Africana das Pessoas com Deficiência (2010-2019).

O Plano de Acção sobre o Albinismo, definido abaixo, o qual inclui uma matriz de implementação, faz parte dos esforços da UA para implementar o seu Quadro Estratégico para a deficiência e o Protocolo para a Deficiência. O Protocolo para as Pessoas com Deficiência faz referência a pessoas com albinismo, em particular devido à situação única dos ataques e discriminação que enfrentaram no continente nos últimos doze anos. O Plano de Acção estabelece bases e metas que são mensuráveis e que podem ser acompanhadas e monitorizadas. A monitorização requer uma recolha de dados rigorosa para que os Estados-Membros reflictam correctamente as estatísticas sobre pessoas com albinismo. As metas do Plano de Acção para 2031 estão vagamente baseadas na informação de base disponível a partir do Relatório sobre a Década Africana das Pessoas com Deficiência (2010-2019). Mais especificamente, o Plano de Acção toma em consideração o Relatório do Plano de Acção Regional (PAR, 2017-2021).

O Plano de Acção regional foi desenvolvido por organizações de pessoas com albinismo em África, entidades governamentais selecionadas na região, assim como outras entidades dos direitos humanos sob a liderança da Especialista Independente das Nações Unidas para o gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo. Esta matriz foi informada pelo Relatório sobre o Plano de Acção Regional, e uma consulta de dois dias em Novembro de 2020 junto de organizações representativas de pessoas com albinismo, assim como representantes de instituições nacionais de direitos humanos e das Nações Unidas: o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos e a Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas. Um grupo de representantes eleitos reuniu-se várias vezes em 2021 para finalizar o Plano de Acção com base nas contribuições dos participantes na consulta de Novembro de 2020.

As tabelas seguintes definem as actividades necessárias para atingir os objectivos do Plano de Acção. O horizonte temporal global é 2021-2031. As entidades responsáveis são, em primeiro lugar, os Estados-Membros, ministérios, organizações parceiras e outras partes interessadas, que podem ser diferentes de país para país. São incluídos indicadores e possíveis fontes de dados. Espera-se que ao destacar as diferentes componentes de acção desta forma, os planificadores e implementadores de políticas serão ajudados na adaptação do Plano de Acção ao contexto específico, quer seja nacional ou regional. Conforme mencionado no documento de política do Quadro Estratégico sobre a Deficiência da UA, a abordagem de gestão baseada em resultados - que também é utilizada aqui - fomentará a participação de todos os actores e partes interessadas na implementação do Plano de Acção, e promoverá a responsabilização a nível nacional. Como o Plano de Acção é uma ferramenta imperativa para os Estados-Membros avançarem os direitos humanos das pessoas com albinismo efectivamente, é essencial que as pessoas com albinismo sejam consultadas e participem na sua implementação.

Baixe o Plano de Acção (2021-2031) aqui

História do Plano de Ação da UA

Contexto

Desde 2006, mais de 700 ataques e outras violações contra pessoas com albinismo foram reportados em 28 países da região da África. Esses números reflectem uma grande ameaça ao direito à vida de pessoas com albinismo no continente. Além disso, acredita-se que muitos outros casos não são reportados. No esforço para combater estas violações, incluindo aliviar precondições que facilitam a violência, a Perita Independente das Nações Unidas no gozo dos Direitos Humanos por pessoas com albinismo em colaboração com vários mecanismos da UA, incluindo a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Comité Africano de Peritos em Direitos e o Bem-Estar da Criança, assim como outros parceiros internacionais de desenvolvimento, contribuíram para o desenvolvimento de um plano de acção regional.

Plano de Acção da AU (2021-2031)

O Plano de Ação da União Africana para Acabar com Ataques e Outras Violações dos Direitos Humanos contra Pessoas com Albinismo (2021-2031) foi desenvolvido com base no seu precursor, o Plano de Ação Regional para Acabar com os ataques e a discriminação contra pessoas com albinismo (2017-2021). Veja o relatório final desse plano aqui.

Em 2019, um Plano de Ação revisto para o período 2021-2031 foi adotado pelo Conselho Executivo da União Africana durante a sua 35ª sessão ordinária. No período que vai de 2020 a 2021, sob a liderança da União Africana em colaboração com o Especialista Independente da ONU em albinismo e inúmeras organizações da sociedade civil que representam pessoas com albinismo em toda a África, uma estratégia de implementação foi desenvolvida para o Plano de Ação. A estratégia de implementação foi incorporada ao Plano de Ação para encorajar uma ação imediata.

Para visualizar o Plano de Ação incluindo sua Matriz de Implementação (2021-2031), clique aqui

História

O primeiro Plano sobre o Albinismo foi o Plano de Ação Regional (2017-2021). Foi elaborado pela Especialista Independente da ONU usando recomendações de resoluções relevantes das Nações Unidas e da União Africana. O conteúdo também foi destilado de recomendações feitas por órgãos de tratado, pelo mecanismo de revisão periódica universal e de respostas nacionais, como os planos de ação multissetoriais de Moçambique e Malawi, bem como aqueles feitos por várias forças-tarefa nacionais na República Unida do Tanzânia. Respostas nacionais de fato e de jure de outros países, como Quênia, Nigéria e África do Sul, também foram consideradas.

O Plano de Ação Regional (2017-2021) foi o primeiro mecanismo regional a abordar de forma proativa a erradicação da discriminação e da violência contra pessoas com albinismo na África Subsaariana. Seu objetivo geral era monitorar o verdadeiro impacto dos esforços para proteger e integrar as pessoas com albinismo por vários interessados ​​em toda a África. Em particular, o plano consistia em medidas específicas para concretizar o gozo da paz e dos direitos humanos por pessoas com albinismo. O Plano está dividido em quatro pilares: prevenção, proteção, responsabilização e igualdade e não discriminação.

Em 2018, a perita independente das NU apresentou o Plano ao Conselho de Direitos Humanos. Clique aqui para ver o relatório.

Em 2021, o Plano de Ação Regional (2017-2021) foi avaliado pela Especialista Independente da ONU e afiliados. Clique aqui para ver o relatório.

Aprovações

Em maio de 2017, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos aprovou o Plano de Acção Regional sobre o Albinismo na África (2017-2021). Na resolução(em inglês) que aprova o Plano, a CADHP exortou os estados a adoptarem e implementarem o Plano de Acção Regional e a assegurarem a protecção e promoção efectiva dos direitos das pessoas com albinismo e membros das suas famílias. Convidou também órgãos e organismos da União Africana a darem a devida consideração ao Plano de Acção Regional dentro de seus mandatos.

Em maio de 2018, o Parlamento Pan-Africano também aprovou o Plano de Acção Regional através de resolução (PAP.4/PLN/RES/05/MAY.18).

Em outubro de 2017, o Parlamento Europeio na sua resolução sobre o Plano de Acção Regional expressou profunda preocupação com a discriminação e perseguição contínuas e de maior alcance enfrentadas por pessoas com albinismo na África e condenou qualquer tratamento desumano e degradante vivido por pessoas com albinismo. A UE acolhe o Plano de Acção Regional como um avanço positivo e sustentável e apelou à sua aplicação imediata e eficaz. Os estados-membros da UE são encorajados a continuar a envolverem-se com os países afectados para apoiar eficazmente as políticas que sustentam os direitos das pessoas com albinismo.